Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao proceder à assinatura da Plataforma, você, doravante, denominado “Usuário”, concorda com os termos abaixo:

Esta Licença de Usuário Final é um acordo legal com Moresco Contabilidade S S, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico inscrita no CNPJ nº 74.873.266/0001-85, com sede na Rua Verissimo Rosa, nº 50, Centro, CEP 90610-280, em Porto Alegre – RS, para uso de plataforma online – para marketing digital, disponibilizado neste ato, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo indeterminando de dados exclusivos, tais como Nome da Empresa, Nome do responsável, e-mail e whatsapp, através de formulário na página, preenchidos e fornecidos pelo usuário final, para contato de campanhas de marketing, sendo esta para elaboração e execução de planejamento tributário. Os dados coletados serão preenchidos na plataforma Gdigital que possui termos de uso e políticas de privacidade próprias compatíveis com as deste contrato porem sem a responsabilidade deste pelas politicas da plataforma. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, o usuário estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida.

1.2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao usuário uma licença revogável, para usar os dados da PLATAFORMA. Os dados poderão ser transferidos através de manipulação exclusiva da Moresco Contabilidade para as plataformas de redes sociais tais como Facebook, Instagram e Google sempre com a proteção dos dados que não serão compartilhados ou divulgados além dos limites deste termo.

1.3. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização da PLATAFORMA, para benefício próprio somente para posterior contato para complemento de informações e fornecimento de dados e contrato específico podendo ser gratuito para elaboração do planejamento tributário objeto desta campanha de marketing. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente aqui dispostos. Os termos do presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o usuário possa ter celebrado com a Moresco Contabilidade. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

1.4.O usuário tem pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações diariamente, não sendo obrigatórios comunicados prévios perante cada alteração, a menos que julguemos necessários.

1.5. O usuário também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com “bugs do sistema”, ou seja, falhas no processo, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.

2. DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1. O usuário declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigação do Usuário:

3.1.1. Preencher os dados com a ciência que de ira receber posterior contato para complementação de dados e estar enquadrado no perfil de destinação das informações.
3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a atualizados para empresa Moresco Contabilidade.

3.2. Obrigação da Empresa:

3.2.1. A Moresco Contabilidade garante ao Usuário que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação ou hospedagem, a Moresco obrigar-se-á a corrigir tais falhas, com a maior celeridade possível podendo a seu critério, substituir a cópia das PLATAFORMAS com falhas por cópias corrigidas.

3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, manter os cuidados e informações passados pelo usuário.

3.2.3. Suspender o acesso a PLATAFORMA que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio.

3.2.4. Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ ou correções de erros.

3.2.5. Excluir os dados do Usuário quando por este for solicitado imediatamente.

3.2.7.1. A Moresco Contabilidade não terá responsabilidade por dados ou modificações ocorridas neste interstício de tempo entre um backup e outro.

3.2.8. A empresa se isenta de quaisquer obrigações nas situações:

3.2.8.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do usuário.

3.2.8.2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA.

3.2.8.3. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.


3.2.8.5. Apenas funcionários da Moresco Contabilidade poderão acessar as informações pessoais do usuário, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE.

5.2. O prazo vigência se dará por tempo indeterminado ou até que o usuário solicite a exclusão de dados, podendo esta ocorrer de duas formas:
1- Por comando indicado no e-mail após o recebimento
2 – Pelos canais de comunicação disponibilizados no e-mail com a solicitação de exclusão de dados ou diretamente no e-mail mkt.moresco@gmail.com

6. RESTRIÇÕES

6.1. Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:

6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, tutoriais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

6.1.2. Praticar de engenharia reversa ou desmontagem da PLATAFORMA.

6.2. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização da PLATAFORMA e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da CONTRATADA.

7. DISPOSIÇÕES LEGAIS

7.1. A Moresco Contabilidade na execução do presente termo, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação, desde que não haja custos posteriores ao usuário.

8. FORO

8.1. As PARTES elegem o Foro de Cidade Porto Alegre – RS, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.